O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) assegura o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que vive em situação de vulnerabilidade social. Apesar disso, no nosso escritório vemos casos frequentes de famílias que recebem negativa do INSS mesmo preenchendo os requisitos legais. Em regra, essas negativas decorrem de desinformação, avaliações superficiais ou interpretações equivocadas da lei. Por isso, compreender as regras do benefício é essencial para a efetiva proteção da pessoa com autismo.

O que é o BPC/LOAS e qual sua finalidade

O BPC/LOAS é um benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Ele é destinado à pessoa com deficiência ou ao idoso, quando comprovada a impossibilidade de garantir a própria subsistência. No caso do autismo, o benefício tem como finalidade garantir dignidade, acesso a cuidados contínuos e inclusão social. Um ponto central merece destaque: o BPC não exige contribuição prévia ao INSS. Isso permite o acesso de famílias que nunca conseguiram contribuir para a Previdência Social.

Pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência?

Sim. A legislação reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para fins legais. Isso ocorre porque o autismo pode gerar impedimentos de longo prazo, que afetam a vida cotidiana. Esses impedimentos podem atingir, por exemplo, a comunicação, o comportamento, a autonomia e a participação social. Por essa razão, crianças, adolescentes e adultos com TEA podem ser titulares do BPC, desde que preenchidos os demais requisitos.

Quais são os requisitos para o BPC/LOAS no autismo

O direito ao BPC depende do preenchimento de dois requisitos principais.

O primeiro é a condição de deficiência.
Aqui, é importante esclarecer: não existe grau mínimo de autismo previsto em lei. Cada situação deve ser analisada de forma individual, considerando os impactos reais na vida da pessoa.

O segundo requisito é a baixa renda familiar.
A família deve demonstrar vulnerabilidade econômica, levando em conta não apenas a renda formal, mas também as despesas essenciais, como terapias, medicamentos, alimentação especial e cuidados contínuos.

No nosso escritório vemos, com frequência, análises do INSS que desconsideram essas despesas.

Criança com autismo pode receber o BPC?

Sim. O BPC não depende da idade do requerente. Assim, crianças e adolescentes com autismo também podem receber o benefício. É necessário comprovar a condição de deficiência e a situação de vulnerabilidade da família. Ainda assim, muitas negativas ocorrem por erro na interpretação desse ponto. No nosso escritório vemos diversas famílias que só descobrem esse direito após a negativa administrativa.

A perícia do INSS e as negativas indevidas

O INSS exige a realização de avaliação médica e avaliação social. Essas análises deveriam avaliar, de forma conjunta, o impacto do autismo na vida da pessoa e de sua família. Na prática, porém, isso nem sempre ocorre. Entre os motivos mais comuns de negativa, observamos interpretação equivocada do autismo, desconsideração das dificuldades reais, análise superficial da renda e documentação considerada insuficiente. Ainda assim, é fundamental destacar: a negativa administrativa não significa ausência de direito.

O que fazer se o BPC/LOAS for negado

Diante da negativa, é possível apresentar recurso administrativo. Se necessário, também é possível buscar a via judicial. Nesse momento, o acompanhamento de um advogado previdenciário é essencial. Ele auxilia na organização de laudos médicos, relatórios terapêuticos e documentos sociais, além de demonstrar os impedimentos de longo prazo causados pelo autismo.

O BPC/LOAS é um direito fundamental da pessoa com autismo, sobretudo quando a família enfrenta dificuldades financeiras.
Mesmo assim, negativas indevidas ainda são comuns. Por isso, diante de um indeferimento do INSS, não desista sem orientação adequada.
Buscar informação correta pode garantir o acesso a um benefício essencial para a qualidade de vida da pessoa com TEA e de sua família.